AREsp 2618013 - DECISAO

AREsp 2618013 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a decisão embargada está amparada nas Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento da questão federal; e a parte busca, na via dos embargos, mero rejulgamento do recurso, o que não se admite nessa via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Efeito Modificativo, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Consumativa Efeito Modificativo Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prequestionamento de questão federal
  3. 3 Preclusão consumativa como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a decisão embargada está amparada nas Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento da questão federal; e a parte busca, na via dos embargos, mero rejulgamento do recurso, o que não se admite nessa via recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.