AREsp 2586527 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não sofreu omissão material: as impugnações às súmulas foram genéricas e não demonstraram que a controvérsia deixou de ser decidida por interpretação de norma local; além disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Súmulas 280 E 283/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Súmulas 280 E 283/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica das Súmulas 280 e 283/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não sofreu omissão material: as impugnações às súmulas foram genéricas e não demonstraram que a controvérsia deixou de ser decidida por interpretação de norma local; além disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.