HC 864849 - ACORDAO

HC 864849 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, porquanto os embargos buscavam apenas rediscussão do mérito; ademais, na data dos fatos prevalecia o entendimento de incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do perigo comum, não havendo fundamento para atribuir efeitos infringentes e restabelecer a qualificadora.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dolo Eventual, Qualificadora Do Perigo Comum, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 121, § 2º, Incisos III E IV Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Dolo Eventual Qualificadora Do Perigo Comum Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Compatibilidade ou incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do perigo comum
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da causa e para atribuição de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, porquanto os embargos buscavam apenas rediscussão do mérito; ademais, na data dos fatos prevalecia o entendimento de incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do perigo comum, não havendo fundamento para atribuir efeitos infringentes e restabelecer a qualificadora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.