AREsp 1809760 - DECISAO

AREsp 1809760 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque não se admite, via embargos, reexame do mérito; ademais, a comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita deve ser feita no juízo de origem, sendo necessária a intimação da parte antes do indeferimento, conforme art. 99, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Intimação Para Comprovação, Art. 99, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Intimação Para Comprovação Art. 99, § 2º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de intimação da parte para comprovar hipossuficiência antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque não se admite, via embargos, reexame do mérito; ademais, a comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita deve ser feita no juízo de origem, sendo necessária a intimação da parte antes do indeferimento, conforme art. 99, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.