AREsp 2467840 - ACORDAO

AREsp 2467840 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou os pontos necessários, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os embargos buscavam rediscutir o mérito e reavaliar provas (inclusive sobre a interceptação telefônica e qualificadora), providência vedada na via dos embargos de declaração; ademais, a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos usados para inadmitir o recurso especial, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: THIAGO DE ASSUNÇÃO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas, Interceptação Telefônica, Pronúncia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Interceptação Telefônica Pronúncia

Case Brief

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Parties

THIAGO DE ASSUNÇÃO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou os pontos necessários, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os embargos buscavam rediscutir o mérito e reavaliar provas (inclusive sobre a interceptação telefônica e qualificadora), providência vedada na via dos embargos de declaração; ademais, a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos usados para inadmitir o recurso especial, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.