REsp 2155812 - DECISAO

REsp 2155812 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão no acórdão: a decisão recorrida já consignou que, em ação de adjudicação compulsória julgada procedente, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido (que corresponde ao valor do imóvel), e os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível na via dos embargos de declaração; ademais, não se caracterizou o protelatório para aplicação de multa.

Parties
Embargante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Base De Cálculo Dos Honorários, Proveito Econômico, Adjudicação Compulsória
Processual Civil Honorários Advocatícios Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Base De Cálculo Dos Honorários Proveito Econômico +1 more

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios em ação de adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão no acórdão: a decisão recorrida já consignou que, em ação de adjudicação compulsória julgada procedente, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido (que corresponde ao valor do imóvel), e os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível na via dos embargos de declaração; ademais, não se caracterizou o protelatório para aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.