AREsp 2664190 - ACORDAO

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Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e caráter infringente dos aclaratórios, que pretendem reexame de provas obstado pela Súmula 7 do STJ; por isso, rejeitaram-se os embargos de declaração e aplicou-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: CLAUDIA NUNES PASCON DOS REIS; Embargada: MARANATA ESQUADRIAS METALICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC

Case Brief

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Parties

CLAUDIA NUNES PASCON DOS REIS

Embargante

MARANATA ESQUADRIAS METALICAS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e caráter infringente dos aclaratórios, que pretendem reexame de provas obstado pela Súmula 7 do STJ; por isso, rejeitaram-se os embargos de declaração e aplicou-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar CLAUDIA NUNES PASCON DOS REIS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARANATA ESQUADRIAS METALICAS LTDA.