AREsp 2649644 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por visar a rediscussão do mérito que demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; constatado o caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargante: RUMO MALHA PAULISTA S.A. (RUMO); Embargado: MARCIO LUCIANO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Recurso Protelatório, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Recurso Protelatório Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc)

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A. (RUMO)

Embargante

MARCIO LUCIANO DIAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por visar a rediscussão do mérito que demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; constatado o caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARCIO LUCIANO DIAS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.