REsp 2156143 - DECISAO

REsp 2156143 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão monocrática fundamentou que não há elementos incontroversos no acórdão do TJCE que demonstrem, nesta instância especial, que os tratamentos/serviços se enquadram nos critérios para afastar a taxatividade do rol da ANS, motivo pelo qual o feito deve retornar ao Tribunal de origem para aplicação dos parâmetros da Segunda Seção; os embargos configuram mero inconformismo e não justificam alteração do julgado.

Parties
Embargante: JOSE CRISTIANO DE OLIVEIRA FREITAS (JOSÉ); Embargado: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (integrativo)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxatividade Do Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento E Remoção Por Ambulância, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Taxatividade Do Rol Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento E Remoção Por Ambulância Recurso Especial

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Parties

JOSE CRISTIANO DE OLIVEIRA FREITAS (JOSÉ)

Embargante

GEAP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (integrativo)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão estadual
  2. 2 Se o tratamento/serviço não constante do rol da ANS impõe cobertura excepcional pelo plano de saúde
  3. 3 Se a recusa de fornecimento de serviço de remoção por ambulância em urgência/emergência configura ilícito e obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão monocrática fundamentou que não há elementos incontroversos no acórdão do TJCE que demonstrem, nesta instância especial, que os tratamentos/serviços se enquadram nos critérios para afastar a taxatividade do rol da ANS, motivo pelo qual o feito deve retornar ao Tribunal de origem para aplicação dos parâmetros da Segunda Seção; os embargos configuram mero inconformismo e não justificam alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Mantenha-se o aresto embargado.