AREsp 2454245 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios têm caráter infringente visando reformar o julgado e, ademais, o acolhimento da tese demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios têm caráter infringente visando reformar o julgado e, ademais, o acolhimento da tese demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios