AREsp 2457305 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e constatado o intuito infringente dos aclaratórios, além da inaplicabilidade do recurso especial por falta de prequestionamento nos termos da Súmula nº 211/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados; advertiu-se ainda sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Art. 1.022 CPC, Art. 85 §2º E §3º CPC, Intuito Infringente, Embargos Protelatórios, Art. 1.026 CPC
Ação Civil Pública Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Art. 1.022 CPC Art. 85 §2º E §3º CPC +3 more

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Parties

CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de suspensão do feito até julgamento do AREsp 2.330.645/RS

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e constatado o intuito infringente dos aclaratórios, além da inaplicabilidade do recurso especial por falta de prequestionamento nos termos da Súmula nº 211/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados; advertiu-se ainda sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.