AREsp 2558088 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado, sendo a insurgência de caráter infringente e não adequadamente dirigida a suprir omissão, e por não se demonstrar impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ; decidiu-se também que a imposição da multa por embargos protelatórios não é automática, não sendo aplicada no caso, mas advertiu-se sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quanto à Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado, sendo a insurgência de caráter infringente e não adequadamente dirigida a suprir omissão, e por não se demonstrar impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ; decidiu-se também que a imposição da multa por embargos protelatórios não é automática, não sendo aplicada no caso, mas advertiu-se sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos com os mesmos argumentos, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.