REsp 1560091 - ACORDAO

REsp 1560091 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e visavam rediscutir matéria já fundamentada; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que, quando os prazos são suspensos por ato normativo, os prazos para recursos de decisões publicadas durante a suspensão começam a correr após o término dessa suspensão (a partir de 04/05/2020), de modo que o agravo interno foi corretamente reconhecido como intempestivo.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A; Embargado: AURINO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação De Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Publicação De Decisões

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

AURINO DE JESUS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazo recursal em razão da suspensão de prazos por ato normativo
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e visavam rediscutir matéria já fundamentada; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que, quando os prazos são suspensos por ato normativo, os prazos para recursos de decisões publicadas durante a suspensão começam a correr após o término dessa suspensão (a partir de 04/05/2020), de modo que o agravo interno foi corretamente reconhecido como intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração