Rcl 46656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); a condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários apoiou-se no princípio da causalidade, pois o embargante apresentou contestação e o provimento do AREsp 2.599.474/MS ocasionou perda superveniente do objeto e extinção da reclamação; os aclaratórios tinham intuito infringente e não buscavam sanar vícios de integridade do julgado; não se aplicou multa por inexistir caráter protelatório.

Parties
Embargante: HENRIQUE PIRES DE FREITAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Princípio Da Causalidade, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Princípio Da Causalidade Súmula 126/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PIRES DE FREITAS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de contradição no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para fixação da sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); a condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários apoiou-se no princípio da causalidade, pois o embargante apresentou contestação e o provimento do AREsp 2.599.474/MS ocasionou perda superveniente do objeto e extinção da reclamação; os aclaratórios tinham intuito infringente e não buscavam sanar vícios de integridade do julgado; não se aplicou multa por inexistir caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.