EAREsp 1194387 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem reconheceu dolo e aplicou o art. 10 da Lei 8.429/1992, de modo que qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria das penas foi fixada dentro da proporcionalidade e não impõe retorno dos autos nem aplicação retroativa da Lei 14.230/2021.

Parties
Embargante: ETIVALDO VADAO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Prescrição, Dosimetria De Sanções, Súmulas Do Stj/stf, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Prescrição Dosimetria De Sanções Súmulas Do Stj/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ETIVALDO VADAO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação isolada das penas
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos para reapreciação à luz da Lei 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria das sanções em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem reconheceu dolo e aplicou o art. 10 da Lei 8.429/1992, de modo que qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria das penas foi fixada dentro da proporcionalidade e não impõe retorno dos autos nem aplicação retroativa da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração