AREsp 2697843 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal estadual examinou e fundamentou que o contrato de prestação de serviços, assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial e que a prestação dos serviços foi suficientemente demonstrada; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.; Exequente/agravada: BBTur Viagens e Turismo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços, Emissão De Passagens Aéreas, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Contrato De Prestação De Serviços Emissão De Passagens Aéreas Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Embargante

BBTur Viagens e Turismo Ltda

Exequente/agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Executoriedade do contrato assinado por duas testemunhas como título executivo extrajudicial
  3. 3 Comprovação da prestação de serviços e necessidade (ou não) de juntada das passagens

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal estadual examinou e fundamentou que o contrato de prestação de serviços, assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial e que a prestação dos serviços foi suficientemente demonstrada; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão embargado