HC 953899 - DECISAO

HC 953899 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada, constituindo tentativa de rediscutir o mérito; ademais, o habeas corpus, na forma como postulado, não é cabível por inexistir privação de liberdade ou ameaça ao direito de locomoção do paciente, que foi condenado à prestação de serviços à comunidade pelo art. 28 da Lei de Drogas.

Parties
Embargante: RICARDO SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Lei 11.343/2006, Livramento Condicional, Nulidade Processual, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Lei 11.343/2006 Livramento Condicional Nulidade Processual Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RICARDO SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Consta na petição inicial do habeas corpus que o paciente encontra-se em período de prova do livramento condicional?
  2. 2 A condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 gera revogação do livramento condicional e regressão de regime?
  3. 3 O habeas corpus pode ser substitutivo de recurso próprio, inclusive após trânsito em julgado, quando envolver ameaça à liberdade e matéria de direito?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada, constituindo tentativa de rediscutir o mérito; ademais, o habeas corpus, na forma como postulado, não é cabível por inexistir privação de liberdade ou ameaça ao direito de locomoção do paciente, que foi condenado à prestação de serviços à comunidade pelo art. 28 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.