Rcl 48115 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões não existem e os pontos suscitados representam mero inconformismo com a solução adotada; manteve-se o indeferimento da progressão de regime em razão da gravidade das condutas e da periculosidade do apenado.

Parties
Embargante: LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA; Agravante: MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Omissão, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Omissão Periculosidade

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Parties

LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA

Embargante

MPSP

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre abertura de vista ao MPF e à Defesa Técnica
  2. 2 omissão referente ao trânsito em julgado no HC nº 922392
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito/mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões não existem e os pontos suscitados representam mero inconformismo com a solução adotada; manteve-se o indeferimento da progressão de regime em razão da gravidade das condutas e da periculosidade do apenado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.