AREsp 2655028 - DECISAO

AREsp 2655028 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os embargos visavam, na prática, o reexame do mérito, providência incompatível com a natureza do recurso aclaratório, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedente da Corte Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Mérito, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Mérito Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade (ou não) de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os embargos visavam, na prática, o reexame do mérito, providência incompatível com a natureza do recurso aclaratório, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedente da Corte Especial.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.