AREsp 2692711 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão do julgado, não havendo omissão ou obscuridade na decisão que já determinou a fixação dos honorários em 15% sobre o valor do proveito econômico; além disso, o proveito econômico, em ações condenatórias julgadas improcedentes, corresponde ao montante cujo pagamento foi evitado pela atuação do advogado. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 aos presentes embargos, por serem os primeiros e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Multa Por Embargos Protelatórios Litigância De Má Fé

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Parties

ROBERTO CARLOS MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 definição de proveito econômico para fins de fixação de honorários
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão do julgado, não havendo omissão ou obscuridade na decisão que já determinou a fixação dos honorários em 15% sobre o valor do proveito econômico; além disso, o proveito econômico, em ações condenatórias julgadas improcedentes, corresponde ao montante cujo pagamento foi evitado pela atuação do advogado. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 aos presentes embargos, por serem os primeiros e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e indenização por litigância de má-fé.