REsp 2160954 - DECISAO

REsp 2160954 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi claro quanto à aplicação da Súmula nº 126 do STJ para não conhecer do recurso especial, e a modulação do novo entendimento (Tema nº 677) foi justificada constitucionalmente em razão do depósito anterior à alteração da jurisprudência.

Parties
Embargante: RICARDO RAPOZO (RICARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Modulação De Efeitos, Princípio Da Segurança Jurídica (art. 5º, XXXVI, Cf)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 126/stj Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Modulação De Efeitos Princípio Da Segurança Jurídica (art. 5º, Xxxvi, Cf)

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Parties

RICARDO RAPOZO (RICARDO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 126 do STJ quando há fundamentação constitucional no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Modulação dos efeitos do novo entendimento do STJ (Tema nº 677) e sua aplicação temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi claro quanto à aplicação da Súmula nº 126 do STJ para não conhecer do recurso especial, e a modulação do novo entendimento (Tema nº 677) foi justificada constitucionalmente em razão do depósito anterior à alteração da jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.