AREsp 2150775 - DECISAO

AREsp 2150775 - DECISAO

Verificadas as condições previstas no art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido ou desprovido; honorários fixados na origem), acolher os embargos de declaração para majorar em favor da embargante em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e do art. 98, § 3º.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI; Embargada/parte Recorrente: MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Integrativos
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar, em favor da parte embargante, em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 e os termos do art. 98,...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO SANTA CABRINI

Embargante

MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA

Embargada/parte Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a recursos interpostos após 18/3/2016
  3. 3 presença dos requisitos para majoração dos honorários recursais (publicação após 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários na origem)

Ratio Decidendi

Verificadas as condições previstas no art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido ou desprovido; honorários fixados na origem), acolher os embargos de declaração para majorar em favor da embargante em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e do art. 98, § 3º.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar, em favor da parte embargante, em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 e os termos do art. 98,...

Orders

  • Majorar os honorários de sucumbência em 10% em favor da parte embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se