REsp 2074158 - ACORDAO

REsp 2074158 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente para a compreensão da solução dada à controvérsia, estando em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339 e com o art. 1.022 do CPC; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, de modo que os embargos visavam apenas à rediscussão do mérito, o que afasta seu acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente para a compreensão da solução dada à controvérsia, estando em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339 e com o art. 1.022 do CPC; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, de modo que os embargos visavam apenas à rediscussão do mérito, o que afasta seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil