AREsp 2651326 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentou corretamente a deficiência das razões recursais por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito da decisão.

Parties: Embargante: VANESSA APARECIDA RAYMUNDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

VANESSA APARECIDA RAYMUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal tido por violado
2 Deficiência da fundamentação das razões recursais
3 Impossibilidade de rediscutir o mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.