AREsp 2335493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão dependia da análise de normas infraconstitucionais e, conforme o Tema n. 660 do STF, não há repercussão geral para esse tipo de alegação; assim, o recurso embargado não padecia das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório E Ampla Defesa Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto à aplicação do Tema n. 660 do STF
  2. 2 Alegação de omissão por suposta falha administrativa na secretaria quanto ao processamento de apelação
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão dependia da análise de normas infraconstitucionais e, conforme o Tema n. 660 do STF, não há repercussão geral para esse tipo de alegação; assim, o recurso embargado não padecia das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.