EAREsp 2658767 - ACORDAO

EAREsp 2658767 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não atendem aos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando tentativa de rediscussão do mérito e inconformismo, e porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, incluindo entendimento jurisprudencial sobre cobertura de terapias para pacientes com síndrome de Down.

Parties
Embargante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 5 Do STJ, Planos De Saúde, Síndrome De Down, Cobertura De Terapias
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 5 Do STJ Planos De Saúde Síndrome De Down Cobertura De Terapias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 5 do STJ em caso de exclusão contratual expressa
  3. 3 Obrigação de cobertura de terapias prescritas a paciente com síndrome de Down

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não atendem aos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando tentativa de rediscussão do mérito e inconformismo, e porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, incluindo entendimento jurisprudencial sobre cobertura de terapias para pacientes com síndrome de Down.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração; embargos de declaração rejeitados.