REsp 2154422 - ACORDAO

REsp 2154422 - ACORDAO

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO BRANDAO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

JOSE ROBERTO BRANDAO TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alcance da coisa julgada em título executivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conteúdo do título executivo (Súmula 7/STJ)