AREsp 2623590 - ACORDAO

AREsp 2623590 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado; a parte agravante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: SERMI REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERMI REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisitos de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado; a parte agravante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.