AREsp 2523760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; mantém-se a exigência de impugnação específica e de argumentação que demonstre a inexistência de necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7, o que não foi demonstrado pela embargante.

Parties
Embargante: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à alegação de impugnação específica da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o alegado julgamento ultra petita configura revolvimento de matéria fático-probatória impeditiva do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; mantém-se a exigência de impugnação específica e de argumentação que demonstre a inexistência de necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7, o que não foi demonstrado pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração