EREsp 2098635 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência traduz mera discordância quanto ao resultado e, para o que foi alegado, implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se admite integração ou modificação do julgado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ELIAS FERNANDO MIZIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Produção Probatória Em 2º Grau, Ato Ímprobo Doloso (art. 10 Lei N. 8.429/1992), Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Produção Probatória Em 2º Grau Ato Ímprobo Doloso (art. 10 Lei N. 8.429/1992) +2 more

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Parties

ELIAS FERNANDO MIZIARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a argumentos suscitados pelo embargante (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o acórdão deixou de se manifestar sobre a alegada impossibilidade técnica que teria motivado atraso na contratação e sobre a alegação de conivência entre TCDF e SES/DF
  3. 3 Se todos os artigos que tratam das modalidades de improbidade passaram a exigir dolo específico (impacto da nova redação da Lei n. 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência traduz mera discordância quanto ao resultado e, para o que foi alegado, implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se admite integração ou modificação do julgado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração