AREsp 1980292 - ACORDAO

AREsp 1980292 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte embargante não realizou impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexaminar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte embargante não realizou impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.