AREsp 2348938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente para a solução da controvérsia, em consonância com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que a mera discordância da parte não caracteriza omissão nem nulidade, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário pelo rito da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente para a solução da controvérsia, em consonância com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que a mera discordância da parte não caracteriza omissão nem nulidade, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário pelo rito da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.