REsp 1992417 - ACORDAO

REsp 1992417 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por entender que as questões suscitadas somente na via dos embargos configuram inovação recursal inviável, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios Por Equidade, Súmula 308/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Inovação Recursal Perda De Objeto Honorários Advocatícios Por Equidade Súmula 308/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à perda de objeto em razão do cumprimento espontâneo da obrigação
  2. 2 omissão quanto à incidência de honorários por equidade
  3. 3 inovação recursal e impossibilidade de trazer nova tese em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por entender que as questões suscitadas somente na via dos embargos configuram inovação recursal inviável, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.