AREsp 2615785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem decidiu, com fundamento no conjunto probatório, que a citação por edital foi válida após tentativas de localização (incluindo pesquisas em sistemas) e deferimento após dois anos de tramitação; a modificação do julgado exigiria reexame de elementos de convicção e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; e os embargos não constituem meio próprio para buscar resignificação ou rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: FREDERICO ROCHA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Súmula N. 7/stj, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento
Processual Civil Embargos De Declaração Citação Por Edital Súmula N. 7/stj Ação De Despejo Por Falta De Pagamento

Case Brief

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Parties

FREDERICO ROCHA DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem decidiu, com fundamento no conjunto probatório, que a citação por edital foi válida após tentativas de localização (incluindo pesquisas em sistemas) e deferimento após dois anos de tramitação; a modificação do julgado exigiria reexame de elementos de convicção e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; e os embargos não constituem meio próprio para buscar resignificação ou rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que o manejo de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.