AREsp 2478676 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não há omissão, obscuridade ou erro a ser sanado, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não há omissão, obscuridade ou erro a ser sanado, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.