AREsp 2320350 - ACORDAO

AREsp 2320350 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e os aclaratórios evidenciam intuito infringente, além de não haver impugnação específica quanto ao óbice da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: IVETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVETE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e os aclaratórios evidenciam intuito infringente, além de não haver impugnação específica quanto ao óbice da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios