REsp 2155962 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam, na verdade, o reexame de fundamentos e do mérito recursal já apreciados, pelo que são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: OESA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, ICMS, Importação, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro Material ICMS Importação Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OESA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material
  2. 2 Caracterização de erro material versus reexame de fundamentos
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam, na verdade, o reexame de fundamentos e do mérito recursal já apreciados, pelo que são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.