AREsp 2484720 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, tendo decidido que o embargante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relacionados à aplicação da Súmula 7/STJ, inexistindo, assim, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargo de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, tendo decidido que o embargante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relacionados à aplicação da Súmula 7/STJ, inexistindo, assim, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar o desentranhamento da petição IMP 00911252/2024 de fls. 398-414, deferindo o pedido PET 00911417/2024 de fls. 415-416.