AREsp 2444886 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, de modo que não há omissão a ser suprida; inadmissível utilizar os embargos para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdãos conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, de modo que não há omissão a ser suprida; inadmissível utilizar os embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados com finalidade de rediscussão serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.