REsp 1982596 - ACORDAO

REsp 1982596 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ) e as questões fáticas e de perícia foram devidamente analisadas pela instância de origem, não sendo passíveis de revisão em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: SERVENG - CIVILSAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Reivindicatória, Perícia, Cálculo De Indenização, Decreto Lei N. 227/1967
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Reivindicatória Perícia Cálculo De Indenização +1 more

Case Brief

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Parties

SERVENG - CIVILSAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se é cabível rever premissas fáticas e metodologia pericial em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ) e as questões fáticas e de perícia foram devidamente analisadas pela instância de origem, não sendo passíveis de revisão em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015