REsp 2142535 - ACORDAO

REsp 2142535 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o julgado se manifestou de forma clara e fundamentada, os dispositivos apontados como violados não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 284/STF, sendo indevida a utilização dos embargos para rejulgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc/2015; Enunciado N. 3/2016/stj), Contribuição Previdenciária Cota Patronal, Contrato De Aprendizagem/jovem Aprendiz, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc/2015; Enunciado N. 3/2016/stj) Contribuição Previdenciária Cota Patronal Contrato De Aprendizagem/jovem Aprendiz Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão
  3. 3 Natureza jurídica dos valores pagos a aprendizes e incidência de contribuição previdenciária (cota patronal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o julgado se manifestou de forma clara e fundamentada, os dispositivos apontados como violados não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 284/STF, sendo indevida a utilização dos embargos para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados