EAREsp 2121047 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC ao indeferir seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; não se identificou omissão, contradição ou erro material, e os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Agravo Interno Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral
3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.