AREsp 2592260 - ACORDAO

AREsp 2592260 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo invocado corretamente as Súmulas 283 e 282/STF; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e não suprir omissão, razão pela qual não se prestam ao fim pretendido.

Parties
Embargante: Distrito Federal; Embargada: Sindicato Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Liquidação De Sentença, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Questões Decididas
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Embargante

Sindicato Apelante

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF quanto ao prequestionamento e aos fundamentos múltiplos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo invocado corretamente as Súmulas 283 e 282/STF; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e não suprir omissão, razão pela qual não se prestam ao fim pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.