AREsp 2540991 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de esbarrar nos óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ que impedem o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: FLAVIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de esbarrar nos óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ que impedem o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.