REsp 2123356 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem deixado explícito que não houve juízo de retratação quanto ao Tema 1.011/STF, de modo que não se configuram os vícios apontados que autorizariam a oposição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil, Omissão, Tema 1.011/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil Omissão Tema 1.011/stf Súmula 284/stf

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1.011/STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem deixado explícito que não houve juízo de retratação quanto ao Tema 1.011/STF, de modo que não se configuram os vícios apontados que autorizariam a oposição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados