AREsp 2247715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a negativa de seguimento do recurso extraordinário está amparada pela aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC em razão de natureza infraconstitucional da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, e os embargos configuravam mera discordância e rediscussão da matéria, não hipótese de acolhimento prevista no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral na admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a negativa de seguimento do recurso extraordinário está amparada pela aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC em razão de natureza infraconstitucional da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, e os embargos configuravam mera discordância e rediscussão da matéria, não hipótese de acolhimento prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.