REsp 1844290 - ACORDAO

REsp 1844290 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias apontadas foram examinadas pela Corte e os embargantes, na prática, buscavam rediscutir questões já decididas. Aplicam-se à espécie os institutos do art. 1.022 do CPC e as súmulas 211/STJ, 7/STJ e, por analogia, 284/STF, razão pela qual não há que se conhecer de pedidos destinados a provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: BB LEASING S.A (BANCO DO BRASIL S/A); Embargante: BANCO ITAU LEASING S. A.; Embargante: DIBENS LEASING S/A; Embargante: UNIBANCO LEASING S/A; Embargante: SAFRA LEASING S/A; Embargante; Recorrente Autônomo; Sucessor Por Incorporação Da FORD LEASING S/a ARRENDAMENTO MERCANTIL: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas, Variação Cambial/arrendamento Mercantil
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Ação Civil Pública Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BB LEASING S.A (BANCO DO BRASIL S/A)

Embargante

BANCO ITAU LEASING S. A.

Embargante

DIBENS LEASING S/A

Embargante

UNIBANCO LEASING S/A

Embargante

SAFRA LEASING S/A

Embargante

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante; Recorrente Autônomo; Sucessor Por Incorporação Da FORD LEASING S/a ARRENDAMENTO MERCANTIL

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já analisada
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 7/STJ, 5/STJ e, por analogia, 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias apontadas foram examinadas pela Corte e os embargantes, na prática, buscavam rediscutir questões já decididas. Aplicam-se à espécie os institutos do art. 1.022 do CPC e as súmulas 211/STJ, 7/STJ e, por analogia, 284/STF, razão pela qual não há que se conhecer de pedidos destinados a provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração interpostos no agravo interno em recurso especial
  • Previna-se os embargantes de que a oposição de novos embargos acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC