EAREsp 2588082 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações dos embargantes configuram tentativa de reforma do julgado e inovação recursal ao suscitarem teses apenas em embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não reúne pressupostos para acolhimento.

Parties
Embargante: IVAN HERMANO FILHO; Embargante: IVAN HERMANO; Embargante: ROBERTA ALVES DE LELLES HERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Kompetenz Kompetenz, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Kompetenz Kompetenz Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

IVAN HERMANO FILHO

Embargante

IVAN HERMANO

Embargante

ROBERTA ALVES DE LELLES HERMANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 caráter integrativo dos embargos de declaração e vedação à inovação recursal
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações dos embargantes configuram tentativa de reforma do julgado e inovação recursal ao suscitarem teses apenas em embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não reúne pressupostos para acolhimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.