AREsp 2391493 - DECISAO

AREsp 2391493 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática manifestou-se de forma satisfatória sobre os argumentos defensivos, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos constituíram tentativa de reavaliação das provas e mero inconformismo, inapto para aclaratórios.

Parties
Embargante: FILIPE RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade

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Parties

FILIPE RODRIGUES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado
  2. 2 Revisão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática manifestou-se de forma satisfatória sobre os argumentos defensivos, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos constituíram tentativa de reavaliação das provas e mero inconformismo, inapto para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.