AREsp 2751469 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC apenas em processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo
3. 3 Alcance temporal do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (decisões a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão na decisão embargada: o dispositivo é claro ao condicionar a majoração dos honorários recursais à prévia fixação pela instância de origem, e a aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC está limitada a processos cíveis e, quanto ao marco temporal, às decisões publicadas a partir de 18/03/2016 conforme o Enunciado Administrativo n.7 do STJ; não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Rejeito os embargos de declaração
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)